31.12.11

MESMO COM A AFIRMAÇÃO DO GOVERNO DO CEARÁ QUE NÃO CONCEDERÁ ANISTIA AOS AMOTINADOS, PMs E BOMBEIROS NÃO SE INTIMIDAM


O Governo do Estado do Ceará informou, via nota da assessoria de comunicação da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social que não irá conceder anistia a nenhum militar que parar as atividades e aderir ao movimento grevista iniciado na noite desta quinta feira (29).

"Não haverá, sob qualquer hipótese e condição, anistia àqueles militares que estejam descumprindo os seus deveres e juramentos", assim informa a nota enviada no começo da tarde desta sexta-feira (30) à imprensa. A SSPDS informa também que está tomando medidas para manter a "ordem e a tranquilidade pública".

Informações desencontradas são repassadas por duas associações que representam os policiais militares. Enquanto a Associação dos Praças da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares do Ceará (Aspramece) informava no começo da tarde desta sexta-feira, que 3.500 policiais aderiram a greve, a Associação dos Cabos e Soldados Militares do Ceará (ACSMCE), informava que pelo menos 800 policiais haviam aderido a greve.

Confira na íntegra a nota assinada pelo Corregedor-Geral de Disciplina, Sevilho Paiva, o secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Francisco Bezerra e o Comandante Geral da Polícia Militar, Cel. Werisleik P. Matias.

- O movimento que está ocorrendo em unidades da Polícia Militar do Ceará é flagrantemente inconstitucional e caracteriza o cometimento de crime militar e infração militar por homens que prestaram juramento de honra de combater crimes e proteger permanentemente a sociedade cearense.

- Os únicos representantes legais e legítimos dos interesses da Polícia Militar perante o Governo do Estado são o Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e o Comandante da Polícia Militar. Somente esses estão autorizados a discutir os problemas das Corporações com o Governo do Estado.

- A única reivindicação formal encaminhada pelo atual Comando da Polícia Militar ao Governo do Estado foi a Lei de Organização Básica – LOB.

- O Governo do Estado é ciente de que outras reivindicações deverão ser encaminhadas pelos representantes legais, dentro de um planejamento responsável.

- O Governo do Estado avaliará todas as reivindicações à medida em que forem apresentadas pelos representantes legais, com a certeza da importância da atividade militar.

- O movimento ilegal que ocorre é, portanto, extremamente precipitado e fortemente prejudicial à sociedade, que fica à mercê do incremento de crimes, frente à omissão de homens que juraram protegê-la.

- Não haverá, sob qualquer hipótese e condição, anistia àqueles militares que estejam descumprindo os seus deveres e juramentos.

- O Governo do Estado tem a certeza de que a Polícia Militar se manterá na retidão que a caracteriza, convocando os militares estaduais a permanecerem na normalidade institucional.

- O Governo do Estado tem ciência do dever de proteger a sociedade, e está adotando todas as medidas para que a ordem e a tranquilidade públicas sejam mantidas.

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