BENEFÍCIOS AOS PMs APÓS A LEI 12.403 SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO DOS PMs E BMs DE PERNAMBUCO

O Departamento Jurídico da ASSPE (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco antiga Associação de sub-tenentes e Sargentos ) informa a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do

Estado de Pernambuco o seguinte :

         O Militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertence e não mais ao CREED como antes era feito pelas autoridades competentes.

 

         E mas ainda,  quem estiver preso no CREED por esse motivo especial (em flagrante delito) poderá requerer ao Juiz competente o cumprimento da lei  12.403/2011 solicitado a sua imediata transferência para o quartel da sua instituição, pois toda lei penal  retroage para beneficiar o réu, a solicitação acima citada deverá ser feita a partir de  05 Julho de 2011 quando a Lei entrará em vigor.

 

         A ASSPE encontra-se a disposição de seus sócios, bem como os Militares para defendê-los e evitar futuros abusos contra os Militares Estaduais por parte das autoridades deste Estado que não queiram  cumprir esta  Lei 12.403/2011 .

 

         Mas informações procurar o departamento Jurídico da ASSP-PE através de seu Diretor Jurídico Marcos Galindo. ( fone 87 92 50 20 e 32210374

        

Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011

"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.

Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)

 
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.

 

Brasília, 4 de maio de 2011; 

 

DILMA ROUSSEFF