30.6.13

A ASSP-PE - Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares ativos, inativos e pensionistas de PE, esteve reunida nesta sexta-feira com o Comandante Geral da PMPE Cel PM Carlos Pereira e lhe entregou a seguinte pauta que deseja ver implementada no ano de 2013, CONFIRA

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA OS PMS E BMS

  A ASSP-PE INFORMA


      A ASSP-PE - Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares ativos, inativos e pensionistas de PE, foi nesta sexta-feira dia 28 de junho, defender os interesses da categoria, junto ao Comandante Geral da PMPE, onde a entidade fez a entrega de uma Pauta de Reivindicações para ser debatida ainda este ano com o governo.

  
  
 
                                                        
                ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS    ATIVOS E INATIVOS DE PERNAMBUCO –
                         ASSPBM-PE  Rua Jornalista Paulo Bittencourt, 31 Derby, Recife/PE   CEP – 52.010 .260
                                   CNPJ- Nº 07.823.261/0001-10  Registro nº. 681330Fone: 32210374 – 86105595
                   e-mail   asspepmbm@ymail.com
 
 
                                                                                                              Recife, 28 de junho de  2013
Ofício n.º 044/13/ASPPBM-PE
Ao: Exmo. Senhor Comandante  Geral
Assunto: PAUTA  DE REIVINDICAÇÃO

 Com os nossos cordiais Cumprimentos iniciais, a Diretoria Colegiada da ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE PERNAMBUCO - ASPPBM-PE vem mui respeitosamente apresentar a Vossa Excelência, PAUTA de reivindicações referente ao ano de 2013, a qual segue relacionada abaixo:
                       
1.      SISMEPE, Investimento financeiro no nosso Sistema de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco;
2.      ETAPA DE ALIMENTAÇÃO, reajustar esta gratificação uma vez que não vem obtendo correção, que seja pago, baseado no Decreto de nº 31.954 de junho de 2008, tendo em vista, que a partir da Lei 169 de 20 de maio de 2011, a jornada diária da PM/BM, passou de SEIS horas diárias para OITO  horas diárias; estendendo para a Guarda Patrimonial;

3.      EQUIPARAÇÃO DAS DIARIAS, pedimos a equiparação das diárias dos Militares de Pernambuco  nos moldes  do  PJES, que  atualmente é de R$ 120,00;

4.      VALE TRANSPORTE, a regulamentação do vale transporte para os PMs e BMs do interior;

5.      DESIGNAR ORÇAMENTO PROPRIO e VALE ALIMENTAÇÃO PARA A GUARDA PATRIMONIAL;

6.      GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA PARA A GUARDA PATRIMONIAL: Estender ao efetivo da mesma, visto que os mesmos são submetidos aos mesmos riscos dos Militares da Ativa;

7.      CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE  COMANDO PARA OS  PRAÇAS: Quando exercerem a função de Comandantes de Guarnição, Guardas de Quartéis, Destacamentos etc.;

8.       REVISÃO DA LEI DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS: (PCC),  Lei de nº 134 de dezembro de 2008;

A)    Ascensão dos SubTenentes à Patente de Segundo Tenente, com ingresso dos mesmos no CFOA sem a exigência de nível superior e de concurso como ocorre com os Soldados para o CFC e os Cabos para o CFS;
B)     Promoção dos Praças à graduação superior, mesmo processados, como ocorre com os Oficiais;
C)     Aumento no QO dos SubTenentes e Criação de Funções para os mesmos nas CPMs e Secões das OMEs;
D)     Equiparação nos Percentuais de ingressos aos Cursos de Formações: Cinquenta por cento por antiguidade e Cinquenta por cento por Concurso para os cursos: CFC, CFS e CFOA;

9.      GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA: Aumento na gratificação dos motoristas;

10.  ANTECIPAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DO RISCO DE VIDA PARA OS INATIVOS EM 2013.


Atenciosamente,

                                         Diretoria Colegiada da ASPPBM-PE

  
JOSÉ ROBERTO VIEIRA DE LIMA        
Diretor Geral da ASPPBM-PE                                 

                       
Exmº Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Pernambuco
CARLOS PEREIRA

OBSERVAÇÃO; A ASSP-PE, TAMBÉM VAI CONVERSAR COM OS SECRETÁRIOS DE GOVERNO DE PERNAMBUCO, SOBRE A INSATISFAÇÃO DA TROPA, REFERENTE A MADANÇA NO SEGURO DE VIDA DOS POLIC
IAIS E BOMBEIROS MILITARES.

TELEXFREE: RECIFE TAMBÉM FEZ CARREATA HOJE PEDINDO O FIM DO EFEITO SUSPENSIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA

Manifestantes saíram da Avenida Caxangá, em direção a Boa Viagem.
Justiça suspendeu pagamentos e adesão de novos contratos da empresa.

Do G1 PE
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Divulgadores da Telexfree fazem carreata no Recife (Foto: Manoel Filho / TV Globo)Carreata contra bloqueio de bens da Telexfree toma avenida no Recife (Foto: Manoel Filho / TV Globo)
Divulgadores da empresa Telexfree que atuam em Pernambuco fizeram uma carreata, na manhã deste domingo (30), contra a decisão judicial que bloqueou os bens da companhia. Os carros saíram da Avenida Caxangá, na Zona Oeste do Recife, e passaram pela Agamenon Magalhães. Na altura do Hospital Português, o trânsito ficou complicado.
Agentes da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) acompanharam a manifestação, bem como alguns soldados da Polícia Militar, que não informaram a quantidade de participantes. O grupo seguiu em direção a Boa Viagem, onde ocupou a faixa da esquerda da Avenida Domingos Ferreira. De lá, houve a dispersão.
A Telexfree é suspeita de operar um esquema de pirâmide financeira utilizando como 'disfarce' um tipo de estratégia empresarial conhecido marketing multinível, quando ocorre a distribuição de bens e serviços e divulgação dos produtos por revendores independentes que faturam em cima do percentual de vendas.
"Aqui não tem ninguém insatisfeito. O pessoal da mídia quer derrubar a empresa, que está trabalhando justo, cumprindo todos os acordos, tudo à risca com os divulgadores. A gente está aqui porque nãoi tem ninguem insatisfeito, aqui é 100% satisfação", disse o contador Pedro Henrique Santos, que participou da carreata no Recife.
Divulgadores da Telexfree fazem carreata no Recife (Foto: Manoel Filho / TV Globo)Decisão tomada pela Justiça do Acre vale para todo o País
(Foto: Manoel Filho / TV Globo)
Entenda o caso
No último dia 18, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) para suspender as atividades da Telexfree.
Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. A magistrada afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.
"O processo principal se destinará a apurar se isto é ou não uma pirâmide financeira. Se ficar confirmada a tese, a consequência será utilizar os recursos da empresa para indenizar aqueles divulgadores que tiveram prejuízo. Se a conclusão do processo for no sentido de que não há uma pirâmide financeira, ou seja, que a atividade da Telexfree é lícita, então, será permitida à empresa que retome as atividades normalmente", explica a juíza.
Na última segunda-feira (24), o desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) Samoel Evangelista decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida mantém o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional. O advogado da Telexfree Horst Fouchs disse apenas que estava tomando conhecimento da decisão e que só vai se pronunciar depois que ela for publicada.
De acordo com a assessoria do TJ/AC, como a decisão foi analisada apenas pelo relator do processo, os advogados da empresa possuem o prazo de cinco dias para entrar com o recurso e tentar reverter a decisão do desembargador, na Câmara Cível. Eles podem ainda, no mesmo prazo, entrar com embargo de declaração, que ocorre quando os advogados entendem que a decisão do desembargador não ficou clara.
Divulgadores da Telexfree fazem carreata no Recife (Foto: Manoel Filho / TV Globo)Divulgadores da Telexfree fazem carreata no Recife
(Foto: Manoel Filho / TV Globo)
Sobre a Telexfree
A promotora de Defesa do Consumidor, Nicole Gonzalez, explica que existem duas empresas chamadas Telexfree. Uma é norte-americana e oferece um sistema de telefonia pela internet, o VOIP (Voice Over Internet Protocol). Já a Telexfree no Brasil, seria o nome-fantasia da empresa Ympactus Comercial LTDA. Essa, segundo a promotora, tem sede em Vitória (ES) e atua no Brasil desde março de 2012 e trabalha com marketing multinível.
Segundo as regras da Telexfree brasileira, a pessoa que se cadastra como divulgador deve fazer uma postagem diária de anúncios em sites de classificados, divulgando o produto e ganhando uma comissão sobre as vendas. Os divulgadores podem ainda, cadastrar outras pessoas como divulgadoras criando assim, uma rede.
A promotora alega ainda, que o foco da Telexfree no Brasil não é a venda de produtos ou serviços, mas a adesão de novas pessoas para alimentar o sistema de pagamento. "Existem empresas de marketing multinível já consolidadas no mercado como a Herbalife, Mary Kay e Tupperware. Elas trabalham com esse sistema, no caso da Telexfree o interesse não é vender os produtos, mas recrutar novas pessoas", explica.
Fonte: g1.com/pe

MAIS DE 17 MIL HOMENS FARÃO A SEGURANÇA DA FINAL DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES. MAIOR APARATO DA HISTÓRIA EM UM MERO EVENTO DESPORTIVO

foto meramente ilustrativa
RIO - Dois grandes protestos estão marcados para este hoje (domingo) nas imediações do Maracanã, palco da final da Copa das Confederações. Apesar de não haver estimativa do número de participantes, o efetivo policial já está fechado: cerca de 10 mil policiais serão empregados no esquema de segurança, o maior já planejado para um evento esportivo na história do País. Outros 7.400 militares do Exército, Marinha e Força Aérea vão reforçar a segurança em pontos estratégicos da cidade.
Os manifestantes planejam se concentrar na Praça Saens Peña, a cerca de 1,7 km do estádio, em dois horários: às 10h e às 15h, e de lá seguir para o Maracanã. Os atos são organizados pelo Comitê Popular da Copa e por uma plenária do Fórum de Lutas, que reúnem diferentes movimentos sociais. Também circula pela internet um roteiro com dez diferentes pontos de concentração, que incluem praças, shopping centers e estações de trem e metrô próximas ao estádio, que terão a segurança reforçada.
Os grupos irão protestar contra o "processo de privatização e elitização do Maracanã", contra a derrubada do estádio de atletismo Célio de Barros, do parque aquático Júlio Delamare e da escola municipal Friedenreich, além do fim das remoções provocadas pela Copa e os Jogos Olímpicos (como é o caso da Vila Autódromo, na zona oeste, que dará lugar ao Parque Olímpico).
Na pauta de reivindicações, está também um pedido de apuração do orçamento das obras de infraestrutura nas cidades-sede e nos estádios. Para Júlio Anselmo, um dos organizadores do Fórum de Lutas e representante do DCE da UFRJ, este não será o último protesto na cidade. "O ato do dia 30 vai encerrar a Copa das Manifestações, mas vamos continuar as mobilizações. Vamos continuar os questionamentos aos governos. A gente agora não vai sair da rua. É a tarefa dessa geração mudar o Brasil."
Não há divulgação de estimativa de participantes do ato. Pelas redes sociais, cerca de 20 mil pessoas confirmaram presença, mas integrantes esperam reunir "não menos do que cem mil pessoas", ou ao menos um público maior do que o do último protesto em Belo Horizonte, que reuniu 60 mil. "Nossa intenção é chegar em frente ao Maracanã. Estamos lutando por direitos e a liberdade de manifestação não pode ser controlada. Caso haja bloqueio, a orientação é não furar. A região é residencial, esperamos que a polícia não provoque um terror na Tijuca", disse Marcelo Edmundo, um dos integrantes do Comitê que atua desde antes dos Jogos Pan-americanos e foi formalizado em 2010.
Serão montadas barreiras policiais num raio de 2 quilômetros do Maracanã. Somente quem tiver ingresso para o jogo será autorizado a passar. As ruas ao redor do estádio serão interditadas ao tráfego às 14h. Todo efetivo de 1,2 mil do Batalhão de Choque estará de prontidão nos arredores do estádio, com grande aparato: veículos blindados, armamentos não letais e apoio de helicóptero. A tropa de cavalaria também será empregada.

Fonte: br.msn.com em 29/06/13 às 0355h

29.6.13

NOVIDADES NO CASO TELEXFREE: SEGUNDO MATÉRIA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO, JUIZA QUE SUSPENDEU ATIVIDADES DA EMPRESA, ESTÁ SENDO AMEAÇADA DE MORTE E ACUSA DIVULGADORES. CONFIRA

Coletia MPE ameaças Acre (Foto: Duaine Rodrigues/G1)
Coletiva de imprensa do MP


A juíza Thaís Khalil, que em 18 de junho determinou a suspensão dos pagamentos da Telexfree, está sendo ameaçada de morte. De acordo com as informações do Ministério Público do Acre (MP-AC), anônimos também prometeram matar os filhos e o marido da juíza. As ameaças foram por e-mail, telefone e Facebook.

Um inquérito policial foi aberto nesta sexta-feira (28) para apurar os crimes de coação e ameaça. A suspeita é de que os responsáveis sejam divulgadores da Telexfree que temem perder o dinheiro investido no sistema, considerado uma pirâmide financeira pelo Ministério Público.

A Telexfree, nome fantasia da Ympactus Comercial LTDA, informa usar o marketing multinível para vender pacotes de telefonia por internet (VoIP, na sigla em inglês). Os divulgadores ganham dinheiro não só com a venda do produto, mas também por indicar outros promotores para rede.

O Ministério Público acredita que a maior parte do faturamento vem das taxas de adesão dos divulgadores e não da comercialização dos pacotes de telefonia. Por isso, o sistema seria uma pirâmide financeira.


A suposta ameaça sofrida pela magistrada também é destaque no portal www.g1.com.

Fonte: DIARIO DE PERNAMBUCO

CASO TELEXFREE SERÁ MOSTRADO NO FANTÁSTICO DIA 30 DE JUNHO DE 2013. E NÃO ESPERE COISA BOA,

Empresa vende pacotes de serviços de telefonia com a ajuda de uma rede de colaboradores.

Nesta sexta-feira (28), o Ministério da Justiça anunciou a abertura de processo contra a empresa Telexfree, por suspeita de formação de pirâmide financeira.
A Telexfree, que também está sendo investigada por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro, vende pacotes de serviços de telefonia com a ajuda de uma rede de colaboradores.
Domingo (30), no Fantástico, você vai entender como funciona essa rede e por que ela pode estar lesando os consumidores.
Fonte: G1.COM

28.6.13

Governo de Pernambuco envia projeto a Assembleia Legislatva mudando a compulsória, pelo projeto 3º Sgt, Cabo e Soldado que a idade limite atual é 51 anos passará a ser 54 anos, no mesmo projeto o governo também altera a promoção de oficiais, veja.




ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Legislatura 17º Ano 2013

Projeto de Lei Ordinária Nº 1476/2013 (Enviada p/Redação Final)

Ementa:
Altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de oficiais da ativa da Polícia Militar de Pernambuco.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Art. 1º Os arts. 90 e 94 da Lei n° 6.783, de 16 de outubro de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. .................................................................................

I – atingir as seguintes idades-limite, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de serviço: (NR)

a) ................................................................................

POSTOS
IDADES
................................................................................


Capitão PM e Oficiais Subalternos PM .............................51 anos (NR)
................................................................................

c)
................................................................................

POSTOS
IDADES
Major PM e Capitão PM..................................................56 anos (AC/NR)
................................................................................

d)
................................................................................

GRADUAÇÃO
IDADES
................................................................................

Segundo Sargento PM..........................................................54 anos (NR)
Terceiro Sargento PM .........................................................54 anos (NR)
Cabo PM
.............................................................................54 anos (NR)
Soldado PM
.........................................................................54 anos (NR)
................................................................................


XIII – sendo Subtenente, ter ultrapassado 2 (dois) anos de permanência na graduação, desde que, cumulativamente, conte ou venha a contar 30 (trinta) anos de efetivo serviço. (AC)
................................................................................

§ 6º O Militar do Estado que atingir a idade limite de permanência na ativa e não possuir 30 (trinta) anos de contribuição, nos termos do inciso I do art. 90, pode optar por permanecer no serviço ativo até complementar o tempo de contribuição, hipótese em que irá para reserva com proventos integrais. (AC)

§ 7º O disposto no § 6º é aplicável, também, aos militares que se enquadrem na hipótese ali prevista nos últimos 12 (doze) meses.” (AC)

“Art. 94.
................................................................................

I -
................................................................................


c) para Praças, 60 anos. (NR)
................................................................................”

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.784, de 16 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
10..............................................................................
...............................

II – Para os postos de Major PM, Tenente-Coronel PM e Coronel PM: três por merecimento e uma por antiguidade. (NR)

III – REVOGADO
...............................................................................”

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

MENSAGEM Nº 065/2013

Recife, 25 de junho de 2013.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.783, de 16 de outubro de 1974, que dispõe
sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, e a Lei nº
6.784, de 16 de outubro de 1974, que dispõe sobre promoções de oficiais da
ativa da Polícia Militar de Pernambuco.

A medida tem por objetivo garantir a manutenção do fluxo de promoções dos
Oficiais e Praças, tendo em vista que propicia o surgimento de claros sem a
consequente criação de novos cargos nas Corporações, visando oferecer um
importante estímulo às ações do Pacto pela Vida, além de configurar expressivo
avanço para a meritocracia.

Tais medidas, indubitavelmente, favorecem e conferem maior efetividade à
política de segurança do Estado de Pernambuco, assegurando melhor estrutura,
tanto nas ações de segurança institucional como nas ações de defesa social
visando à preparação para a Copa do Mundo de Futebol e outros grandes eventos.

As razões expostas, e a importância da proposição, induzem-me à convicção de
que se emprestará ao Projeto de Lei o apoio indispensável à sua formalização,
para o qual solicito a observância do regime de urgência de que trata o art. 21
da Constituição Estadual na sua tramitação.

Nessa expectativa, colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus
dignos Pares, protestos de elevada consideração e distinto apreço.


EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 25 de junho de 2013.

Eduardo Henrique Acyoli Campos
Governador do Estado

CASO TELEXFREE; MAIS PROTESTOS PEDINDO A VOLTA DA EMPRESA

Manifesto é contra a decisão da Justiça suspender atividades da empresa.
Ministério da Justiça anunciou a abertura de processo contra a Telexfree.

Mariana PerimDo G1 ES
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Divulgadores da Telexfree saíram em carreata em Vitória para defender a empresa e protestar contra decisão da justiça. (Foto: Leandro Nossa/G1 ES)Divulgadores da Telexfree saíram em carreata em Vitória para defender a empresa e protestar contra decisão da justiça. (Foto: Leandro Nossa/G1 ES)
Dezenas de divulgadores da Telexfree saíram em carreata no início da tarde desta sexta-feira (28), em Vitória, para protestar contra a decisão da justiça do Acre, que suspendeu pagamentos e novas adesões à empresa. Eles saíram da Praça dos Namorados, na Praia do Canto, seguiram pela avenida Dante Michelini e retornaram em direção à sede da empresa, na avenida Nossa Senhora dos Navegantes, na Enseada do Suá. A manifestação durou cerca de uma hora. Segundo os divulgadores, a intenção é defender a empresa. O Ministério da Justiça informou, nesta sexta-feira (28), que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor também instaurou um processo administrativo contra a empresa.
No último dia 18, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, noAcre, julgou favorável a medida proposta pelo Ministério Público do Estado do Acre  para suspender as atividades da Telexfree. Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento. A magistrada afirma que a decisão não configura o fim da empresa, apenas suspende suas atividades durante o processo investigativo.
O divulgador Ralf Coutinho, que participou da carreata em Vitória, trabalha com a Telexfree desde agosto de 2012 e é contra a decisão da justiça. “Estamos defendendo a empresa em uma manifestação pacífica, porque achamos a decisão da juíza um tanto insana. Cada um tem uma história para contar. Temos cerca de 1,5 milhão de divulgadores querendo voltar a trabalhar e uma pessoa impede isso. Nunca deixei de receber em dia da empresa”, disse.
Ministério da Justiça investiga o caso
O Ministério da Justiça informou nesta sexta-feira (28) que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor instaurou processo administrativo contra a Telexfree por indícios de formação de pirâmide financeira. Segundo o ministério, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de R$ 6 milhões, segundo o governo.
Procurado pelo G1, o advogado da empresa, Horst Fuchs, negou qualquer ocorrência de fraude ou prática de pirâmide financeira. "Vamos nos defender e colaborar com todas as investigações, como sempre fizemos, para mostrar que o que a Telexfree faz não é pirâmide e sim marketing de rede", disse o advogado. "Já faz um ano que a empresa está sendo investigada, mas a questão é que não há no país uma legislação que trate de marketing de rede. Por isso, exortamos que o Congresso legisle sobre esta matéria", acrescentou.
Fonte:g1.com