07 de Janeiro de 2013
Ano novo com novidades indigestas para os usuários de bancos. As contas de consumo (água, luz, telefone) não são mais recebidas na boca do caixa. Só nos caixas eletrônicos e casas lotéricas, informa o Diário de Pernambuco. A restrição ao caixa interno vale para cliente e não cliente. Especialistas e órgãos de defesa do consumidor consideram a medida abusiva porque fere as resoluções do Banco Central sobre o atendimento bancário. Além disso, confronta-se com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisição de produtos e serviços com pagamento imediato. O comerciante Tadeu Lins, 47 anos, foi até uma agência bancária no fim do ano fazer um depósito. Aproveitou e levou duas contas (luz e telefone celular) para pagar. Depois de passar mais de meia hora na fila conseguiu depositar o dinheiro, mas saiu do banco sem quitar as faturas de consumo. “O caixa me disse que agora eu só poderia pagar na lotérica. Além do transtorno, a gente perde tempo. Como as loterias estavam lotadas, deixei para pagar após o vencimento e vou arcar com juros e multas”, reclama. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) foi o primeiro a se levantar contra a suspensão do atendimento no caixa interno. Para respaldar o posicionamento, o Idec aponta duas instruções do Banco Central (BC) que tratam do atendimento bancário e proíbem esse tipo restrição aos usuários do serviço. A professora de direito civil da Faculdade Boa Viagem (FBV) e especialista em direito do consumidor Ana Fontes diz que, por trás dessa medida, os bancos cometem duas violações graves. “Os bancos querem fugir do cumprimento da lei das filas e das multas. Por isso, mandam o consumidor para o caixa eletrônico e para a casa lotérica para desafogar as filas internas. O outro problema mais grave é descumprir o Estatuto do Idoso e discriminá-lo”, enumera. Ana orienta o consumidor que se sentir prejudicado pela falta de atendimento no caixa interno dos bancos a procurar os Juizados Especiais para entrar com uma ação com pedido de indenização por dano moral e dano material. A mesma recomendação é feita pelo Banco Central, que alerta que os bancos que descumprirem às resoluções normativas podem ser punidos com multas e a inabilitação do serviço. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban), porta-voz das instituições financeiras, alega que os bancos estão cumprindo as resoluções do BC e atendendo os clientes mediante os convênios firmados com as concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Foto: Reprodução
Fonte: Diniz k-9
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